A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (10), proposta que estabelece normas para que o cidadão obtenha, com rapidez, reparações para danos causados pelos agentes estatais. Um exemplo é o pedido de indenização por danos a equipamentos eletrônicos em decorrência de apagões.
A proposição consolida entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema, além de prever o ressarcimento administrativo do dano pelo agente estatal, por meio de procedimento específico, e disciplinar a prescrição, entre outras disposições.
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promove audiência pública amanhã, às 14h30, no plenário 13, sobre o Projeto de Lei 32/15, que padroniza a interface dos carregadores de telefone celulares.
O projeto determina que caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definir o padrão único de carregadores a ser seguido. O texto proíbe a fabricação e a venda, no Brasil, de aparelhos telefônicos que não estejam no padrão estabelecido e submete os infratores a multa de até R$ 1 milhão.
Informações do Deputado Federal Júnior Marreca
