O prefeito de Santa Rita, Dr. Milton Gonçalo, foi alvo de uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC-MA) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A medida foi tomada após a identificação de que o município estaria aplicando, até o segundo bimestre de 2026, um percentual abaixo do mínimo constitucional exigido para investimentos em ações e serviços públicos de saúde.
De acordo com a representação, os dados informados pelo próprio município ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) apontam uma aplicação de 12,36% das receitas vinculadas à área da saúde. O índice está abaixo do mínimo de 15% previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar nº 141/2012.
O MPC-MA ressalta que os dados declarados pela gestão municipal indicam risco de descumprimento da obrigação constitucional de financiamento da saúde pública, destacando que as informações do SIOPS possuem caráter oficial e devem estar alinhadas aos registros fiscais do município.
Diante disso, o órgão solicitou ao TCE-MA a adoção de medidas preventivas ainda durante o exercício financeiro, com o objetivo de evitar o descumprimento do percentual mínimo até o fechamento do ano. A intenção não é aplicar sanções imediatas, mas alertar o gestor para a necessidade de correções na execução orçamentária.
A Constituição determina que os municípios destinem, anualmente, pelo menos 15% de determinadas receitas para a saúde pública, garantindo recursos para hospitais, unidades básicas, medicamentos e demais serviços essenciais.
Na representação, o MPC-MA pede o recebimento do processo, a emissão de alerta ao prefeito, a manifestação do gestor sobre os dados apresentados, a entrega de documentos que comprovem medidas para cumprimento do piso constitucional e o acompanhamento do caso até a análise final das contas anuais.
O caso, neste momento, não representa condenação ou confirmação de irregularidade, mas sim um alerta baseado em dados parciais do exercício de 2026, que ainda será avaliado pelo Tribunal de Contas. Caberá ao município demonstrar, ao longo do ano, as ações adotadas para garantir o cumprimento do mínimo constitucional na área da saúde.
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Da Redação: Cristiano Dias Jornalista – Registro Profissional nº 0001652 – SRP/MA Fonte: https://vandovalrodrigues.com/
