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A Defensoria Pública do Estado do Maranhão, por meio do Núcleo Regional de Icatu/MA, realizando mais um atendimento remoto, recebeu demanda de uma família, que relatou a tamanha dificuldade encontrada para conseguir efetuar a troca de titularidade da conta de luz e a religação de energia elétrica no seu imóvel.
Segundo os assistidos, foram feitas solicitações anteriores junto à Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, sendo as mesmas denegadas por existência de débito antigo deixado por parente, já falecido, o qual teria residido por determinado período na localidade. Sendo assim, a troca de titularidade e a religação de energia elétrica ficaram condicionadas ao pagamento do referido débito.
A Defensora Pública Caroline Cristina de Figueiredo Dias, encaminhou imediatamente ofício à Equatorial, buscando a resolução administrava e consensual da demanda.
Em resposta ao primeiro ofício defensorial, a Equatorial exigiu diversas documentações e a família buscou mais uma vez orientação na Defensoria Pública.
Dando continuidade, o Defensor Público Alex Pacheco Magalhães, titular do Núcleo Regional de Icatu/MA, reiterou a solicitação defensorial anteriormente encaminhada, anexando as documentações necessárias, sendo o pleito devidamente atendido.
Para o Defensor Alex, “a exigência da concessionária seria conduta ilícita, pois o débito de água ou de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel, conforme já pacificado pelo STJ. Sendo terceiro o usuário do serviço, seja ele o inquilino ou, como na hipótese, o cessionário gratuito do imóvel, não pode a concessionária impor débitos ao proprietário, uma vez que este não deu causa ao inadimplemento, nem tampouco se beneficiou da energia fornecida. O que importa na verdade é que essa família agora voltará a desfrutar de energia elétrica no seu imóvel, direito tão essencial”, destacou Pacheco.
Fonte: Núcleo Regional da Defensoria Pública de Icatu/MA
